A precificação do carbono diz respeito à atribuição de um custo aos impactos gerados pelo aumento dos gases de efeito estufa (GEE) causado pela ação antrópica.
Até o final de 2020, 96 das 181 partes que submeteram suas NDC’s ao Acordo de Paris haviam declarado que estão planejando ou considerando o uso da precificação de carbono como uma ferramenta de redução de emissões globais de gases de efeito estufa. O setor privado não fica de fora e tem se empenhado para participar dos esforços globais de combate às mudanças climáticas.
Entenda, abaixo, o contexto e as principais formas de precificação de carbono no mundo.
O conceito de externalidade
Existe um conceito na economia para quando um processo produtivo ou serviço gera consequências (positivas ou negativas) para indivíduos fora do processo de decisões. Essa alteração do bem-estar social, não refletida no preço do bem ou serviço e não compensada, chama-se externalidade.
Exemplos de externalidades positivas são:
- Vacinas, que não protegem apenas o indivíduo que foi vacinado, mas têm o impacto coletivo de proteger aqueles que não puderam se vacinar;
- A plantação de uma floresta, que gera também beleza cênica, proteção das águas e manutenção da biodiversidade;
- A educação, que não beneficia apenas o aluno, mas toda uma sociedade.
Exemplos de externalidades negativas são:
- Desmatamento para alguma atividade econômica, que gera impacto aos recursos hídricos;
- Fábricas que despejam seus resíduos nos rios;
- Indústrias que emitem gases poluentes, impactando a vizinhança e contribuindo para intensificação do efeito estufa.
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Externalidade x Precificação de carbono
Nos exemplos citados acima, os indivíduos impactados não se beneficiam da venda dos produtos, cuja produção afeta seu bem-estar. Dessa forma, é importante que haja compensação das externalidades e, por isso, a precificação de carbono é um assunto tão importante: é preciso compensar e mitigar os impactos negativos das emissões de GEE (gases do efeito estufa), que historicamente não foram considerados como custos para os produtos. Esse custo também é chamado de Custo Social.
Nesse sentido, a precificação das emissões de carbono surge como uma tentativa de trazer valor à poluição. Logo, produtos mais poluentes tenderão a ter preços mais elevados, para incentivar uma produção mais limpa ou para gerar receitas para mitigação de seus impactos.
Existem basicamente quatro formas de se precificar carbono:
- Tributação de Carbono
- Sistema de Comércio de Emissões
- Mecanismos de Créditos
- Precificação Interna
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Tributação de carbono
Na Tributação de Carbono, é definido um preço, geralmente pelo governo, para as emissões de gases de efeito estufa. O preço é fixo, mas há incertezas sobre a redução final de emissões: há aqueles que, com maiores custos de redução de emissões, optam por pagar pelo carbono emitido. Também há aqueles que identificam ser mais barato investir, por exemplo, em tecnologias de eficiência energética ou troca de combustível, do que pagar pelas emissões de gases de efeito estufa. O preço é definido por CO2e. Esse “e” significa equivalente, porque cada gás de efeito estufa pode ser expresso em equivalência de CO2, que é a referência de potencial de aquecimento global. Por exemplo, segundo o IPCC, para um tempo de vida de 100 anos, o gás metano tem potencial de aquecimento 25 vezes maior que o CO2. Logo, 1 tCO2 = 1 tCO2e e 1 tCH4 = 25 tCO2e.
Sistema de comércio de Emissões
O Sistema de Comércio de Emissões (Emission Trading System – ETS, em inglês) é outra forma de impor preços às emissões. Geralmente, são definidos através de um mecanismo chamado cap-and-trade, que em português significa limitar (as emissões) e comercializar (as permissões para poluir). Nesse sistema, o governo define os setores que precisam cumprir obrigações (compliance) e seus limites de emissões. Em sequência, são distribuídas permissões (ou licenças) dentro deste limite estabelecido. Anualmente, os setores regulados prestam contas ao governo sobre quanto emitiram e precisam submeter permissões correspondentes. Empresas que emitiram menos que suas licenças podem comercializar esse excedente. Neste caso, os preços são voláteis e definidos pelo mercado, mas há certeza sobre a quantidade de emissão reduzida.
Mecanismos de Créditos
Os Mecanismos de Créditos são outra forma de sinalização de preços, que geram créditos de carbono (também chamados de offsets ou créditos de compensação). Cada crédito corresponde a uma tonelada de CO2e que foi evitada ou absorvida. Existem mecanismos internacionais, nacionais, subnacionais e independentes. O MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), criado como forma de flexibilização dos compromissos do Protocolo de Quioto, é um mecanismo internacional da ONU.
Os mecanismos nacionais ou subnacionais geralmente são exclusivos e vinculados a um ETS para flexibilizar as metas dos entes regulados, gerando créditos de carbono domésticos somente para esse escopo. Mecanismos independentes costumam gerar créditos de carbono comercializados internacionalmente, consumidos por setores sem obrigações, mas que desejam compensar suas emissões. Alguns ETS ou sistemas de Tributação de Carbono aceitam flexibilização das obrigações através de uso de créditos de carbono.
Precificação Interna de Carbono
Precificação Interna de Carbono é uma ação voluntária de empresas feita através da adoção de um preço de referência, semelhante à tributação de carbono, contudo desvinculada de um compromisso. Essa escolha pode ser com base nos preços adotados em outras empresas, nos preços de licenças nos ETSs ou em alguma metodologia que tente refletir o custo social do carbono. Seu objetivo é identificar oportunidades, direcionar estratégias, auxiliar na gestão de riscos e promover conscientização. Uma vez escolhido o preço, é comum que as empresas criem um fundo com a receita arrecadada para compra de créditos de carbono para compensação, ou para investimentos em eficiência energética, troca de combustível para opções menos poluentes, entre outros. Outra forma é utilizá-lo como preço sombra hipotético para análises financeiras, de riscos e de oportunidades.
E o Brasil?
O Brasil ainda não possui um sistema do tipo ETS, mas existem diversos estudos sobre a melhor forma de implementar precificação de carbono no país. O Projeto PMR-Brasil é uma parceria entre Ministério da Fazenda e o Partnership for Market Readiness, do Banco Mundial, que propõe um ETS do tipo cap-and-trade para o Brasil. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e outras entidades como o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) elaboram diversos estudos e relatórios para entender as melhores opções para o Brasil.
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