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Boletim Mensal

Atualizações Regulatórias do Setor de Energia

Setembro 2026

Setembro de 2026 | Atualizações do mês de Agosto

Última atualização: 15/09/2026

Tempo de leitura: 30min

Acesso Rápido
1 – Destaques Regulatórios do Mês
2 – Legislação e Regulação
3 – Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios
4 – Cronograma e Resultados dos Leilões (2025-2026)

Destaques do Mês

Abertura do Mercado Livre

  • No dia 12 de agosto de 2026 foi regulamentada a Abertura do Mercado de Energia Elétrica para consumidores da baixa tensão (inferior a 2,3 kW) e o Supridor de Última Instância (SUI) por meio do Decreto nº 13.097/2026 da Presidência da República, conforme determina a Lei nº 15.269/2025.

  • O mercado livre de energia existe desde 1995 (Lei nº 9.074/1995), permitindo consumidores com demanda superior a 10 MW a contratar livremente seu fornecedor. A abertura avançou por reduções sucessivas do limite de demanda ao longo dos anos, e somente no final de 2020, em janeiro de 2024, ela alcançou todos os consumidores do Grupo A (alta tensão) (Portaria MME nº 50/2022), independentemente do volume de demanda, criando a exigência de representação por comercializador varejista para consumidores abaixo de 500 kW.

  • O cronograma de abertura do Grupo B se dá a partir de 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais e a partir de 25/11/2028 para os demais consumidores. Para migrar, consumidores de baixa tensão devem obrigatoriamente ser representados na CCEE por comercializadora varejista e, como os os benefícios de Tarifa Social e descontos de irrigação/aquicultura não se aplicam no ACL, cabendo ao consumidor que optar pela migração ser notificado sobre essa perda.

  • O SUI será prestado exclusivamente pelas distribuidoras até 31/12/2030 e, a partir de 01/01/2031, poderá ser prestado por outras pessoas jurídicas, a serem definidas pela ANEEL.

  • Cabe à ANEEL, com antecedência necessária para viabilizar o cronograma, desenvolver plano de comunicação aos consumidores sobre a migração; definir tarifas segregadas entre o ambiente de contratação regulado (ACR) e livre (ACL); regular os parâmetros do Produto Padrão e do Preço de Referência das comercializadoras; regular o encargo de sobrecontratação/exposição involuntária das distribuidoras; e regular o encargo e as tarifas do SUI, que por sua vez também será regulado e fiscalizado pela agência.

  • A agência reguladora também fica responsável pelas vedações a condutas anticoncorrenciais e condições isonômicas de migração. Junto com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), será responsável por dispor em relação ao tratamento e compartilhamento de dados custodiados por distribuidoras e comercializadoras varejistas (Open Energy).

  • Em termos de conteúdo, o decreto não avança substancialmente em relação ao que já constava da MP 1.300 e da própria Lei nº 15.269/2025. A maior parte de seus dispositivos remete a regulamentação futura da ANEEL. Ainda assim, a fixação de um cronograma concreto de em decreto é um marco relevante para o setor, visto que a abertura plena para consumidores de baixa tensão levou quase três décadas para ter uma data-limite formalizada em norma.

Consulta Externa | Novo Modelo do Setor

  • Está aberta, desde 24 de agosto de 2026, a Consulta Externa (CE) nº 005/2026, no âmbito do CT PMO/PLD, para colher contribuições sobre a Nota Técnica sobre os requisitos mínimos novo modelo energético que substituirá o NEWAVE e o DECOMP, hoje usados pelo ONS no planejamento e programação da operação, pela CCEE na formação do PLD e pela EPE no cálculo de garantia física e no planejamento da expansão. O prazo para contribuições vai até 8 de outubro de 2026.

  • Historicamente, esses modelos foram desenvolvidos e mantidos pelo Cepel e, em outubro de 2023, ONS, Cepel e Eletrobras assinaram Memorando de Entendimento, com conhecimento da ANEEL, para estudar a transferência de propriedade desses modelos computacionais para o ONS.

  • A proposta em consulta agora foi levada ao MME e consolidada conjuntamente por ONS, CCEE e EPE,, trazendo a seguinte cronologia de implantação: o Release 1, com os requisitos essenciais para apoiar o PMO, a formação do PLD e o planejamento da expansão/cálculo de garantia física, está previsto para dezembro de 2026; os Releases 2 e 3, com funcionalidades adicionais, ficam para dezembro de 2027 e dezembro de 2028, respectivamente.

  • Além da CE nº 005/2026, está aberta também a CE nº 004/2026, para aprovação da representação das inequações de fluxo por Restrições Lineares por Partes (LPP) no modelo DECOMP, de forma que esses fluxos sejam determinados dentro da própria otimização do modelo, e não mais pré-calculados. O prazo para envio das contribuições é 17/09.

Atualizações no REDATA

  • O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi proposto, inicialmente, na Medida Provisória 1.318/2025, que caducou em 25 de fevereiro de 2026. O Projeto de Lei 278/2026, com texto equivalente e aprovado pela Câmara, permaneceu sem votação no Senado até ser pautado e aprovado em 1º de setembro, seguindo agora para sanção presidencial.

  • Ele apresenta ajuste relevante em relação à versão original: a exigência de que os data centers fossem supridos por “fontes limpas ou renováveis” passou a admitir fontes “renováveis ou de baixa emissão”, abrindo espaço para fontes despacháveis como o gás natural. A mudança corrige uma limitação técnica do texto da MP, visto que data centers são cargas de alta intensidade energética, firmes e contínuas e não há como atendê-las de forma confiável apenas com fontes renováveis de alta variabilidade e não despacháveis, como eólica e solar.

  • O regime aprovado suspende, por cinco anos, tributos federais (PIS/Cofins, IPI e, em alguns casos, Imposto de Importação) incidentes sobre equipamentos destinados à instalação ou ampliação de data centers no país. Para isso, é necessário o atendimento à exigência de energia de baixa emissão.

  • Segundo dados do ONS, os pedidos de conexão de data centers já somam 10 GW. Esse volume de conexão coloca o tema diretamente na agenda de planejamento de transmissão: assim como geradores, data centers de grande porte dependem de acesso à rede básica e podem exigir reforços e ampliações de transmissão para viabilizar sua conexão, com os custos e prazos associados a esse tipo de obra. A instalação de data centers numa região de forte geração renovável não despachável como o Nordeste não resolve o problema de curtailment, visto que o excesso de geração que sofre corte ocorre apenas durante algumas horas do dia.

Destaques regulatórios

Agosto trouxe decisões que redesenham o funcionamento do mercado de energia elétrica no Brasil, com avanços na abertura do mercado livre, no planejamento da operação do sistema e na tributação de data centers.
Entre os principais destaques estão a regulamentação da abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e do Supridor de Última Instância, a abertura de consulta externa sobre o novo modelo energético que substituirá o NEWAVE e o DECOMP e a aprovação do Redata pelo Senado, com ajustes na exigência de fontes de energia para data centers.
Esse conjunto de decisões afeta diretamente consumidores, comercializadoras, distribuidoras e investidores em infraestrutura energética, e reforça o ritmo de transformação regulatória do setor.

Legislação e Regulação

Leilões

  • Despacho ANEEL nº 3.344/2026: Aprova modelo específico de Termo Aditivo para os casos de antecipação parcial de CER, substituindo o modelo do Despacho nº 3.019/2026 para essa hipótese — os parâmetros contratuais (potência, garantia física, receita fixa etc.) passam a ser calculados proporcionalmente à fração antecipada. Prazo de assinatura: 31 de agosto de 2026.

Governança

  • Decreto nº 13.097/2026: Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
  • Decreto nº 13.095/2026: Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
  • Decreto nº 13.096/2026: Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.
  • Despacho nº 3.382/2026: Decide (i) aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme Anexo I.
  • Portaria nº 249/2026: Convocar a Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica, Ludimila Lima da Silva, para exercer o encargo de Diretora Substituta, de 14/8/2026 até 8/1/2027, ou até a data de nomeação de novo titular da Diretoria da ANEEL, decorrente do término do mandato do diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
  • Resolução CNPE nº 13/2026: Estabelece diretrizes para a elaboração de estudos comparativos dos preços do combustível nuclear no mercado internacional, com a finalidade de monitorar sua evolução, avaliar a aderência dos preços praticados no País às referências globais e subsidiar a devida justificativa técnica em casos de desvios relevantes; e dá outras providências.
  • Resolução CNPM nº 6/2026: Institui Grupo de Trabalho destinado a estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e de outros programas estratégicos de defesa nacional e transição energética.

Empreendimentos de Geração

  • Resolução Autorizativa nº 16.739/2026: Extensão do prazo de outorga das usinas que tiveram prorrogado o período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, de que trata o art. 23 da Lei nº 14.182/2021, de 12 de julho de 2021.
  • Resolução Autorizativa nº 16.733/2026: Transfere, da empresa Baguari I Geração de Energia Eletrica S.A. para a empresa Baguari Energia S.A, a participação na Concessão da Usina Hidrelétrica Baguari.
  • Resolução Autorizativa nº 16.732/2026: Revoga a autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica Termo Norte I, autorizada à Termo Norte Energia Ltda, localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia.
  • Despacho nº 3.421/2026: Decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2 de 57.393,00 kW cada, totalizando 114.786,00 kW de capacidade instalada, da UTE Manaus I, CEG UTE.GN.AM.035316-7.01, localizada no município de Manaus no estado do Amazonas, de titularidade da Companhia Energética Amazonense, para início da operação comercial a partir de 01 de setembro de 2026.
  • Despacho nº 3.394/2026: Decide (i) alterar as características técnicas da Central Geradora Termelétrica – UTE Xavantes Aruanã, outorgada sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE à Usina Xavantes S.A. (CNPJ: 08.435.796/0001-17), conforme informações constantes do Anexo; e (ii) registrar seis unidades geradoras de contingência da usina, totalizando 7.514 kW de potência instalada, conforme descrito no Anexo.
  • Despacho nº 3.367/2026: Regulariza as características técnicas da UTE Santa Cruz, outorgada à J&F S.A., conforme dados apresentados à EPE na habilitação técnica do Leilão nº 2/2026-ANEEL. Informa que mudanças na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejarão publicação de alteração de outorga, desde que atestada viabilidade pelo ONS e mantido o ponto de conexão.
  • Despacho nº 3.360/2026: Decide (i) alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica – UTE Termoceará, cadastrada sob o CEG nº UTE.GN.CE.028358-4.01, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, por meio da Resolução nº 434, de 19 de outubro de 2001, de 220.000 kW para 190.000 kW, constituída por 4 (quatro) unidades geradoras de 47.500 kW, todas em operação, conforme dados apresentados à EPE no ato de habilitação técnica do Leilão nº 3/2026-ANEEL.
  • Despacho nº 3.342/2026: Decide liberar a unidade geradora UG1, de 629.367,00 kW, da UTE Novo Tempo Barcarena, CEG UTE.GN.PA.037898-4.01, localizada no município de Barcarena no estado do Pará, de titularidade da Celba 2 – Centrais Elétricas Barcarena S.A, para início da operação comercial a partir de 26 de agosto de 2026, com potência limitada à 552.081,00 kW, nos termos do §4º do art. 7º. da REN nº 1.029/2022.
  • Despacho nº 3.338/2026: Decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG01 e UG02 da UHE Canastra, CEG UHE.PH.RS.000635-1.01, com potência instalada de 44.800,00 kW, no município de Canela, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G.
  • Despacho nº 3.213/2026: Decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), CNPJ 39.881.421/0001-04, com vistas a impedir a suspensão da operação comercial das unidades geradoras UG01 e UG02 da Usina Hidrelétrica (UHE) Canastra até a análise de mérito do requerimento referente às obras de manutenção e recuperação do empreendimento.
  • Despacho nº 3.197/2026: Decide declarar extinto o presente processo, que trata de recurso administrativo interposto pela Karpowership Brasil Energia Ltda. – KPS Brasil CNPJ nº 43.854.903/0001-42, em face dos Despachos nº 2.236, 2.237, 2.238 e 2.239, todos de 2026, emitidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, relativos à composição da Parcela de Custos Fixos das Usinas Termelétricas Karkey 019, Karkey 013, Porsud I e Porsud II, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da desistência formalizada pela própria recorrente.
  • Despacho nº 3.110/2026: Atesta o cumprimento, pela Âmbar Energia Amazonas S.A., das condições de eficácia do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, incluindo comprovação de regularidade financeira, jurídica, fiscal e técnica, e realização do aporte de capital.
  • Despacho nº 3.088/2026: Aprova o Custo Variável Unitário (CVU) da UTE Uruguaiana (J&F S.A.) em R$ 925,81/MWh, referente a agosto de 2026, a ser atualizado mensalmente pela CCEE e aplicado por 12 meses, somado à Parcela de Custo Fixo já aprovada pelo Despacho nº 1.909/2026. Autoriza a J&F a redeclarar excepcionalmente os parâmetros de Unit Commitment Térmico (UCT) da usina para operação em ciclo combinado e revoga o Despacho nº 414/2026.
  • Despacho nº 3.012/2026: Decide registrar que os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste Despacho foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 02/2026 – ANEEL, Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs: UTE Monte Fuji M1
  • Despacho nº 2.970/2026: Decide liberar a unidade geradora UG4, de 392.972,00 kW, da UTE Portocém I, CEG UTE.GN.CE.037748-1.01, localizada no município de Barcarena no estado do Pará, de titularidade da Portocém Geração De Energia S.A, para início da operação em teste a partir de 06 de agosto de 2026.
  • Despacho nº 2.948/2026: Dá provimento a recurso da Delta Geração de Energia para reformar o Despacho nº 2.297/2025, ajustando as regras de cálculo do CRCAP nº 6/2021 (UTE William Arjona) durante o “Período de Antecipação” (1º/8/2025 a 30/6/2026): a Disponibilidade de Potência passa a considerar apenas as unidades geradoras efetivamente antecipadas, a penalidade por indisponibilidade usa a Parcela de Receita Fixa mensal em vez de 1/12 da receita fixa anual, e duas subcláusulas contratuais ficam afastadas nesse período. Determina à CCEE a recontabilização dos efeitos financeiros, com extensão do entendimento aos demais contratos alcançados pelo Ofício nº 135/2025/SNTEP-MME.
  • Despacho nº 2.911/2026: Decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG01 a UG06 da UHE Jacuí, CEG UHE.PH.RS.001217-3.01, com potência instalada de 180.000,00 kW, no município de Salto do Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G.
  • Despacho nº 2.899/2026: Decide liberar a unidade geradora UG01, de 361.504,00 kW de capacidade instalada, da UTE Azulão, CEG UTE.GN.AM.035071-0.01, de titularidade da Azulão I Geração de Energia, localizada no município de Silves, estado do Amazonas, para início da operação comercial a partir de 04 de agosto de 2026, com potência limitada à 295.429,00 kW, nos termos do §4º do art. 7º. da REN nº 1.029/2022.
  • DESPACHO Nº 2.896/2026: Autoriza a Azulão Geração de Energia S.A. a acessar a Rede Básica do SIN via linha de transmissão de 500 kV (10,81 km) já em operação, compartilhada com as UTEs Azulão e Azulão II, na Subestação Silves (AM). Estabelece obrigações usuais de autorização de acesso (responsabilidade técnica perante o CREA, fiscalização da ANEEL, cumprimento de CUST/CCT) e hipóteses de revogação.

Planejamento e Operação do SIN

  • Despacho nº 3.332/2026: Homologa as novas séries de vazões naturais diárias e mensais do ONS referentes a 2024, para uso nos modelos de planejamento (NEWAVE, DECOMP, DESSEM), na programação da operação do SIN e nas revisões de garantia física.

Tarifas e Consumo de Energia

  • Despacho nº 3.412/2026: Decide fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de setembro de 2026.

Gás Natural, Biometano

  • RESOLUÇÃO CNPE Nº 15/2026: Altera a política de comercialização do gás natural da União estabelecida na Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018 e define a política de oferta de gás natural para incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural.

Outros

  • Despacho nº 3.303/2026: Indefere pedido da Enel Distribuição São Paulo para realização de prova pericial técnica no Processo Administrativo nº 48500.903331/2024-72 (prova considerada desnecessária), declara encerrada a fase instrutória e determina intimação da concessionária para alegações finais em 10 dias, com prosseguimento do processo independentemente de manifestação.
  • Despacho nº 3.205/2026: Nega provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo da 2W Comercializadora Varejista de Energia (em Recuperação Judicial) contra decisão da CCEE que aplicou penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia.
  • Despacho nº 3.109/2026: Nega provimento ao pedido de efeito suspensivo da 2W Comercializadora Varejista de Energia contra decisão da CCEE referente a Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.
  • Despacho nº 3.107/2026: Nega provimento ao Pedido de Reconsideração da Enel Distribuição São Paulo contra o Despacho nº 1.214/2026, que havia determinado a instauração de processo de caducidade da concessão — mantém integralmente a decisão anterior e o prosseguimento do processo, assegurados contraditório e ampla defesa.
  • Despacho nº 3.087/2026: Mantém Termo de Intimação da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF) e revoga a outorga de autorização da 2W Comercializadora Varejista de Energia (concedida pelo Despacho nº 1.240/2021).
  • Despacho nº 3.084/2026: Rejeita alegação de perda de objeto da 2W Ecobank S.A., mantém Termo de Intimação da SFF e revoga a autorização para comercialização de energia elétrica da empresa (concedida pelo Despacho nº 1.432/2017).
  • Despacho nº 3.082/2026: Nega provimento a pedido de impugnação da Athena Comercializadora de Energia Elétrica contra penalidade da CCEE por insuficiência de lastro de energia referente a março/2021, no valor de R$ 61.152,64.

Consultas Públicas (CPs), Audiências Públicas (AP) e Tomadas de Subsídios (TSs)

Consultas Públicas (CP) e Audiências Públicas (AP) Abertas

  • CP MME 229/2026 | Contribuições até 08/10: Documentação com proposta de aprimoramentos referentes à contratação de reserva de capacidade na forma de potência, de que trata o Decreto nº 10.707/2021, decorrentes da Lei nº 15.269/2025; e à apuração e liquidação do encargo de energia de reserva de que trata o §3º do art. 4º do Decreto nº 6.353/2008.
  • CP MME 228/2026 | Contribuições até 08/10: Documentação com proposta de revisão do Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências, e do Decreto nº 2.655/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648/1998, e dá outras providências.
  • CP MME 227/2026 | Contribuições até 08/10: Proposta de diretrizes para o tratamento da regulamentação da taxa de fiscalização aplicável aos agentes comercializadores de energia elétrica, instituída pela Lei 15.269, de 24 de novembro de 2025.
  • CP ANEEL 031/2026 | Contribuições até 19/10: obter subsídios para aprimoramento da Resolução Normativa e do Relatório de AIR, que estabelecem o Indicador de Atendimento de Mercado (IAM).
  • CP ANEEL 030/2026 | Contribuições até 02/10: obter subsídios para avaliar as Regras de Comercialização, versão 2027.
  • CP ANEEL 029/2026 | Contribuições até 12/10: obter subsídios e informações adicionais para avaliar a necessidade e conveniência de intervenção regulatória para atualizar o aparato regulatório relativo aos padrões de rede com vistas ao aumento da resiliência dos sistemas de distribuição de energia elétrica.
  • CP ANEEL 028/2026 | Contribuições até 09/10: obter subsídios para aprimorar a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos – ECR e do Teto da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269 de 24 de novembro de 2025, com aplicação provisória dos elementos e nova estrutura orçamentária para fins de instrução do processo da CDE/2027.
  • CP ANEEL 025/2026 | Contribuições até 14/09: Obter subsídios para alterações nas Regras de Comercialização para Inclusão dos Leilões de Reserva da Capacidade na Forma de Potência de 2026 – LRCAP, realizados em março de 2026.
  • CP ANEEL 023/2026 | Contribuições até 14/09: Aprimoramento da minuta de Edital, de seus Anexos e do respectivo CRCAP do Leilão nº 06/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 – Armazenamento). AP ANEEL 005/2026 marcada para 01/09/2026.
  • CP ANEEL 022/2026 | Contribuições até 14/09: Aprimoramento da minuta de Edital, de seus Anexos e do respectivo CRCAP do Leilão nº 05/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 – Armazenamento Nacional. AP ANEEL 005/2026 marcada para 01/09/2026.
  • CP ANEEL 018/2026 | Contribuições até 09/09: Obter subsídios para aprimoramento da Análise de Impacto Regulatório da ANEEL no âmbito da atividade P&E 22-02- “Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética” da Agenda Regulatória.
  • CP ANEEL 016/2026 | Contribuições até 08/09: Aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e da proposta de regulamentação relativa ao método de definição de encargo fixo destinado à cobertura dos custos comerciais na estrutura tarifária aplicável aos consumidores de baixa tensão (agenda de modernização das tarifas de distribuição).
  • CP e AP ANP 16/2026 | Contribuições até 18/09: Obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Programa de Gas Release), conforme Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória da ANP do Biênio 2025-2026. Audiência Pública marcada para 21/10/2026.
  • CP e AP ANP 13/2026 | Contribuições até 14/09: Obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural. Audiência Pública marcada para 01/10/2026.

Tomadas de Subsídios (TS) Abertas

  • TS ANEEL 021/2026 | Contribuições até 09/10: Discutir com a sociedade as alterações no Cadastro Nacional da Distribuição (CND/SIASE) regulamentado pelo Submódulo 10.6 do PRORET e alterações no Sistema de Acompanhamento de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP).

Cronograma e Resultados dos Leilões (2025-2026)

Leilões de Geração – Realizados

Leilões de EnergiaData de RealizaçãoInício de SuprimentoFontesPreço Médio (R$/MWh)Deságio

39º LEN A-5
22/08/202501/01/2030Hídrica392,843,16%

01º Leilão Sistemas Isolados
26/09/202520/12/2027Diesel, solar e bateriaLote I: 2.729,70
Lote II: 1.593,16		Lote I: 22,01%
Lote II: 46,89%

35º, 36º e 37 LEE
 – A-1, A-2, A-3		14/11/202501/01/2026
01/01/2027
01/01/2028		TodasA-1: 205,74
A-2: 205,40
A-3: 212,88		A-1: 26,52%
A-2: 14,42%
A-3: 0,99%
Leilões de Potência Data de Realização Início de Suprimento Fontes Preço Médio (R$ MIL/MW.ANO) Deságio
02º LRCAP¹ 18/03/2026 01/08/2026 01/08/2027 01/10/2028 01/08/2029 01/08/2030 01/08/2031 Gás natural, carvão e hídrica PT-26: 2.199,58 PT-27: 2.249,69 PT-28: 2.544,80 PT-29: 2.771,68 PH-30: 1.392,29 PT-31: 2.302,01 PH-31: 1.400,00 PT-26: 2,24% PT-27: 0,01% PT-28: 6,17% PT-29: 2,67% PH-30: 0,55% PT-31: 13,57% PH-31: 0%
03º LRCAP 20/03/2026 01/08/2026 01/08/2027 01/08/2030 Óleo e biodiesel PT-26: 896,03 PT-27: 852,19 PT-30: 775,03 PT-26: 44% PT-27: 46,74% PT-30: 55,71%
Legenda: LEN – Leilão de Energia Nova; LEE – Leilão de Energia Existente; LRCAP – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência.
Notas: (1) Não houve negociação no Produto Potência Termelétrica 2030.

Leilões de Geração – Previstos

Data Prevista Leilão
Julho/20261 LRCAP 2026 – Baterias
13/11/20262 LEE 7/2026 (A-1)
LEE 8/2026 (A-2)
LEE 9/2026 (A-3)
Legenda: LRCAP – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência; LEE – Leilão de Energia Existente.
Notas: (1) Conforme Notícia entrevista do Ministro em 11/02/2026 no evento BTG Conference.
(2) Edital em Consulta Pública (CP ANEEL nº 019/2026).

Leilões de Transmissão – Realizados

Leilão de TransmissãoData de RealizaçãoEntrada Operação ComercialLotesLinhas de Transmissão (km)Capacidade de Transformação (MVA)Deságio
LT/004/202531/10/2025Lote 1 e 4: 23/02/2031
Lote 2: 23/08/2030
Lote 3 e 5: 23/02/2030
Lote 6 e 7: 23/08/2029		71.0812.00047,98%
LT/001/202627/03/2026Lote 1: 01/08/2030
Lote 2: 26/12/2029
Lote 3A, 3B, 3C e 3D: 26/12/2029
Lote 4: 26/12/2029
Lote 5: 26/06/2031		87982.15050,69%

Leilões de Transmissão – Previstos

Data Prevista Leilão
Outubro/20261 2º LT de 2026
Legenda: LT – Leilão de Transmissão.
Notas: (1) Conforme Portaria MME nº 85/2024.
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