Maio de 2026 | Atualizações do mês de Abril

Última atualização: 14/05/2026

Tempo de leitura: 30min

Destaques do Mês

PNAST – 1ª Temporada de Acesso

  • No dia 17/04, o ONS divulgou Consulta Externa (CE) sobre a Sistemática da 1ª Temporada de Acesso 2026, com objetivo de operacionalizar a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST (Decreto nº 12.772/2025) – esta Sistemática não se aplica aos sistemas de armazenamento (SAEs).
  • No dia 24/04, o MME publicou a Portaria nº 129/2026, que estabelece as diretrizes para as Temporadas de Acesso, fruto do encerramento da CP nº 217/2026.
  • As Temporadas de Acesso são o novo mecanismo de acesso à Rede Básica, em caráter permanente ou para aumento de MUST; todos os interessados deverão se cadastrar no devido período e aportar a chamada garantia financeira para participação, independentemente de disputar ou não capacidade no ponto de conexão.
  • Ainda, aos agentes que participarão da etapa de disputa por margem (processo competitivo), haverá um valor mínimo admitido para a oferta dos lances, chamado de “prêmio”. Nesse sentido, o critério de classificação será o valor da oferta de prêmio, em R$/kW, de forma decrescente. As ofertas de prêmio apresentadas terão caráter firme, irrevogável e irretratável, implicando obrigação de pagamento pelos participantes classificados como vencedores.
  • Assim, a expectativa é que as Temporadas de Acesso deem maior previsibilidade aos agentes e mitiguem um desafio estrutural do SEB, que é o crescimento acelerado da demanda por conexão à rede, principalmente por projetos renováveis e grandes consumidores (cargas ultra eletrointensivas), que, de forma geral, nem sempre são efetivamente implementados, permitindo uma alocação mais eficiente dos usuários.
  • De acordo com o cronograma divulgado, o período de Cadastramento da 1ª Temporada de Acesso será de 01º de junho a 15 de junho de 2026.

LRCAP 2026

  • Neste mês a ANEEL negou provimento a recursos apresentados pela J&F e pelo Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL no âmbito do LRCAP 2026, de forma geral, sobre o resultado do leilão e a impugnação dos Editais, respectivamente.
  • No dia 15/04, o MME publicou a Portaria nº 3.122/2026 com os montantes de garantia física de energia das térmicas vencedoras do LRCAP 2026; a maior parte dos empreendimentos apresentou Garantia Física, em MWmed, nula ou próxima de zero.
  • No dia 29/04, a ANEEL publicou os Despachos nº 1.481/2026 e nº 1.485/2026 com as usinas habilitadas no LRCAP 2026 para o Produto Termelétrico 2026, cuja data de início de suprimento é 01º de agosto de 2026. Para os demais produtos, a expectativa é que os respectivos despachos sejam publicados até 11 de junho de 2026.
  • Os próximos marcos, mais relevantes, são a emissão da Outorga de Autorização, prevista para 18 de setembro de 2026, e a assinatura do CRCAP, prevista até 26 de outubro de 2026.

Operação Diferenciada de Usinas Termelétricas

  • A data de vigência do mecanismo para operação em condição diferenciada (“Portaria 88”) de usinas térmicas para atendimento de potência no SIN foi prorrogada até 30 de abril de 2027.
  • Contudo, cabe notar que, até o momento, nenhum empreendimento foi acionado no âmbito do mecanismo, desde a sua entrada em vigor em 31 de outubro de 2024.
  • Adicionalmente, é possível que a efetividade da operação diferenciada, concebida para fomentar a oferta de geração térmica mais flexível, seja afetada pela entrada em operação de térmicas do LRCAP 2021 e LRCAP 2026, que já incorporam, em diferentes graus, parâmetros de flexibilidade na sua contratação.

Modelagem e Preços de Energia

  • A Abraceel protocolou junto à ANEEL um pedido de medida cautelar para excluir a UHE Foz do Prata do Programa Mensal da Operação (PMO) de maio. A entidade alega falhas no processo de governança e defende que a inclusão de novos empreendimentos nos próximos programas ocorra apenas após homologação pelo CMSE.
  • Segundo a Associação, há risco imediato de prejuízos aos agentes do setor elétrico, pois, de acordo com simulações realizadas por comercializadoras após a execução dos modelos, a inclusão da usina teria elevado o Custo Marginal de Operação (CMO) em cerca de R$ 50/MWh, impactando diretamente as operações de compra e venda de energia, além da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP).
  • Consulta Externa do CT PMO/PLD 02/2026: a Comissão Deliberativa aprovou a alteração do número de iterações do modelo NEWAVE de um mínimo de 30 para um valor fixo de 50 iterações, com início de uso oficial no PMO de junho de 2026.

Destaques regulatórios

Abril foi marcado por avanços regulatórios ligados ao acesso à transmissão, à flexibilidade operativa e à modernização das regras do setor elétrico.
Entre os destaques do período estão os desdobramentos do PNAST 2026 e do novo modelo de acesso à transmissão, a continuidade das etapas do LRCAP, os avanços nos projetos de transmissão e as discussões sobre previsibilidade e segurança operativa do SIN.
O mês também concentrou consultas públicas e medidas voltadas ao aprimoramento regulatório, reforçando a importância do planejamento energético, da expansão da rede e da evolução do ambiente regulatório do setor.

Legislação e Regulação

Leilões

  • Despacho ANEEL nº 1.147/2026: Nega provimento ao recurso interposto pela J&F (CNPJ 00.350.763/0001-62) contra o resultado do Leilão nº 2/2026-ANEEL (LRCAP 2026) e encaminha os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo pela Diretoria Colegiada.
  • Despacho ANEEL nº 1.148/2026: Nega provimento ao recurso interposto pela UEG Araucária (CNPJ 02.743.574/0002-66) contra o enquadramento da UTE Araucária II como “empreendimento termelétrico existente” no âmbito do Leilão nº 2/2026-ANEEL (LRCAP 2026) e encaminha os autos do processo ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento pela Diretoria Colegiada.
  • Despacho ANEEL nº 1.382/2026: Habilitação das Proponentes do Leilão nº 1/2026-ANEEL (Leilão de Transmissão).
  • Despacho ANEEL nº 1.477/2026: Nega os recursos administrativos interpostos pela J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0001-62) e pela UEG Araucária S.A. (CNPJ 02.743.574/0001-85) face o resultado do Leilão nº 2/2026-ANEEL (LRCAP 2026 – Gás Natural, Carvão e UHEs).
  • Despacho ANEEL nº 1.481/2026: Habilitação das Proponentes do Leilão nº 2/2026- ANEEL no Produto Potência Termelétrica 2026 (térmicas a gás natural).
  • Despacho ANEEL nº 1.485/2026: Habilitação das Proponentes do Leilão nº 3/2026- ANEEL no Produto Potência Termelétrica 2026 (térmicas a óleo).
  • Despacho ANEEL nº 1.563/2026: Nega o Recurso Administrativo apresentado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL contra o Despacho nº 918/2026, que negou provimento ao Pedido de Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 – UTEs a Óleo e Biodiesel – Leilão nº 3/2026-ANEEL.
  • Despacho ANEEL nº 1.564/2026: Nega o Recurso Administrativo apresentado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL contra o Despacho nº 885/2026, que negou provimento ao Pedido de Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs – Leilão nº 2/2026-ANEEL.
  • Portaria MME nº 3.122/2026: Define os montantes de garantia física de energia das usinas termelétricas vencedoras dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026, os montantes de garantia física de energia são determinados nas barras de saída dos geradores.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2026 (Deputado Marcel Van Hattem – NOVO/RS e outros): Susta as Portarias MME nº 118/2025 e n° 125/2026, sobre o Leilão nº 2/2026-ANEEL, o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs.

Governança

  • Portaria MME nº 909/2026: 1ª Revisão da Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia para o período de 2025-2027.
  • Portaria MME nº 910/2026: Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção e combate ao nepotismo no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
  • Despacho ANEEL nº 1.154/2026: Aprova as Regras e o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I: Medição Contábil, Garantia Física, Repasse do Risco Hidrológico do ACR e Procedimentos de Comercialização: 2.1 – Coleta e ajuste de dados de medição.
  • Despacho ANEEL nº 1.155/2026: De forma mais ampla, aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I, produzindo efeitos a partir do primeiro mês subsequente à publicação desta Resolução.
  • Despacho ANEEL nº 1.238/2026: Aprova as revisões 2026.04 dos seguintes submódulos dos Procedimentos de Rede, em vigor a partir de 1º de maio de 2026: Módulo 1 – Relacionamento com Agentes (Submódulos 1.1 e 1.3); Módulo 2 – Critérios e Requisitos (Submódulos 2.3, 2.7, 2.9 e 2.12); Módulo 6 – Avaliação da Operação (Submódulos 6.7, 6.13 e 6.15); Módulo 7 – Integração de Instalações (Submódulos 7.1, 7.6, 7.8, 7.11 e 7.13); e Módulo 9 – Indicadores (Submódulos 9.1, 9.6 e 9.7).
  • Despacho ANEEL 1.432/2026: Aprova as novas versões dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização, em vigor a partir de 01º de janeiro de 2027: Módulo 1 – Agentes (1.1, 1.2 e 1.4); Módulo 2 – Medição (2.1); Módulo 3 – Contratação de Energia (3.1, 3.2, 3.3, 3.5, 3.6, 3.7 e 3.8); Módulo 5 – Mercado de Curto Prazo (5.1 e 5.2); Módulo 7 – Energia de Reserva (7.1 e 7.2); e Módulo 8 – MCSD (8.5). Também, autoriza a CCEE utilizar o processo de estimativa automática (Submódulo 2.1) a partir de 1º de maio de 2026, visando automatizar o tratamento de dados de medição no processo de contabilização. Adicionalmente, determina que a CCEE apresente em até 60 dias estudo para redução do prazo de contabilização e liquidação financeira do MCP de MS+27 dias úteis para até MS+20 dias úteis, além de encaminhar até 31 de dezembro de 2026 estudo e proposta para redução dos ciclos de contabilização e liquidação do MCP, avaliando a transição do modelo mensal para periodicidades semanal e diária. Entre outras disposições.
  • Instrução Normativa ANP nº 24/2026: Regulamenta o processo decisório ANP, abrangendo os procedimentos para sorteio de relatoria, encaminhamento de matérias para apreciação pela Diretoria Colegiada, realização de reunião de diretoria e de circuito deliberativo e publicidade das deliberações.

Empreendimentos de Geração

  • Portaria MME nº 913/2026: Aprova a minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina Termelétrica Candiota III (CER-CAND3), a ser celebrado entre a J&F S.A. e a CCEE, decorrente da análise da Consulta Pública nº 216/2026.
  • Portaria MME nº 915/2026: Extingue, pelo advento do termo contratual, a concessão da UTE Figueira (CEG UTE.CM.PR.000955-5.01), com potência outorgada de 20 MW, no município de Figueira/PR, autorizada à Copel Geração e Transmissão S.A, sendo dispensada a reversão dos bens vinculados à Concessão.
  • Portaria MME nº 129/2026: Estabelece as diretrizes para as Temporadas de Acesso, conexão à rede de transmissão, fruto da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST.
  • Portaria MME nº 131/2026: Prorroga o prazo de vigência da Portaria MME nº 88/2024, sobre a operação diferenciada de usinas termelétricas para atendimento de potência no SIN, até 30 de abril de 2027.
  • Despacho ANEEL nº 1.107/2026: Altera o Despacho ANEEL nº 227/2026 para incluir o “item (iv)”: que a atualização da parcela de redução do preço de referência deve seguir à métrica estabelecida, ou seja, deve ocorrer anualmente, respeitado o prazo mínimo legal de 12 meses, contados do mês de realização do respectivo leilão, com base no índice de atualização IPCA.
  • Despacho ANEEL nº 1.112/2026: Suspensão da operação comercial da UTE Campina Grande (UTE.PE.PB.000612-2.01), com potência outorgada de 170 MW, no município de Campina Grande/PB, autorizada à Borborema Energética S.A.
  • Despacho ANEEL nº 1.141/2026: Nega provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela Itaqui Geração de Energia (CNPJ 08.219.477/0001-74) contra o Auto de Infração nº 56/2025, por meio do qual foi aplicada multa, no valor de R$ 6.460.974,93, em decorrência do baixo desempenho operacional da UTE Porto do Itaqui.
  • Despacho ANEEL nº 1.186/2026: Suspensão da operação comercial da UTE Viana 1 (CEG UTE.GN.ES.056350-1.01), com potência outorgada de 38 MW, no município de Viana/ES, autorizada à Eneva S.A.
  • Despacho ANEEL nº 1.190/2026: Suspensão da operação comercial da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (CEG UTE.GN.ES.030054-3.01), com potência outorgada de 240 MW, no município de Linhares/ES, autorizada à Eneva S.A.
  • Despacho ANEEL nº 1.191/2026: Suspensão da operação comercial da UTE Povoação 1 (CEG UTE.GN.ES.056045-6.01), com potência outorgada de 75 MW, no município de Linhares/ES, autorizada à Eneva S.A.
  • Despacho ANEEL nº 1.225/2026: Mantém o período de 448 dias de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da UTE Cidade do Livro (CEG UTE.FL.SP.040580-9), com potência outorgada de 80 MW, no município de Lençóis Paulista/SP, autorizada à Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., deslocando as datas de início e fim de suprimento dos contratos, firmados no âmbito do Leilão nº 11/2021-ANEEL (LRCAP 2021). Além disso, autoriza o ONS a realizar o aditamento dos CUSTs em prazo equivalente.
  • Despacho ANEEL nº 1.229/2026: Nega o pedido de efeito suspensivo apresentado pela Marlim Azul Energia S.A, representante da UTE Marlim Azul (CEG UTE.GN.RJ.032211-3), com potência outorgada de 566 MW, no município de Macaé/RJ, sobre o regime tarifário da TUST para o Ciclo 2026-2027 (desestabilizada), haja vista a ausência da aparência do bom direito e do perigo na demora.
  • Despacho ANEEL nº 1.352/2026: Nega o pedido de reconsideração apresentado pela Usina Xavantes S.A., que contempla três principais aspectos: (i) aplicação de penalidades de multa editalícia; (ii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de 1 ano; e (iii) revogação das autorizações das UTEs Anamã, Anori, Caapiranga, Codajás e Nova Remanso.

Renováveis e Data Centers

  • Despacho ANEEL nº 1.297/2026: Dá provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa Odata Brasil Ltda (CNPJ 28.165.685/0001-45). Determina que o ONS assegure a solicitação de acesso de uma UC e a revisão de pareceres de acesso para os empreendimentos, mantendo a prioridade e a reserva de capacidade em relação a solicitações de acesso.
  • Projeto de Lei nº 1.582/2026 (Deputado Vanderlan Alves – SOLIDARI/CE): Normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica.

Tarifas e Consumo de Energia

  • Despacho ANEEL nº 1.249/2026: Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ: 06.272.793/0001-84) e mantém a penalidade, de redução dos níveis tarifários, pelo descumprimento das metas do Programa Mais Luz para Amazônia – MLA, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
  • Despacho ANEEL nº 1.487/2026: Informa que o resultado da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2025 é positivo e o valor definitivo do crédito destinado ao bônus de Itaipu será estabelecido após a homologação da reserva técnica financeira. Também, determina que as concessionárias e permissionárias de distribuição, conectadas ao SIN encaminhem as informações necessárias para cálculo dos valores do bônus.
  • Projeto de Lei nº 1.581/2026 (Deputado Pastor Diniz – UNIÃO/RR): Reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional em 2025 à modicidade tarifária na respectiva área de concessão.

Outros:

  • Despacho ANEEL nº 1.103/2026: Nega o pleito apresentado pela Associação Brasileira de Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE sobre a alteração do entendimento da SFT quanto à valoração da condicionante gravidade nas dosimetrias de multas aplicadas no contexto de elevado número de desligamentos forçados de instalações de transmissão, aliado ao descumprimento de Planos de Resultados.
  • Despacho ANEEL nº 1.174/2026: Retifica a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de distribuição, a serem aplicadas aos processos instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2026.
  • Despacho ANEEL nº 1.214/2026: De forma geral: (i) estabelece prazo de acompanhamento e avaliação do Plano de Recuperação da Enel SP, no âmbito do TI nº 49/2024, até 31 de março de 2026; (ii) converte o processo fiscalizatório em processo de caducidade; (iii) intima a empresa a apresentar defesa escrita no prazo de 30 dias (voluntário), quanto à aplicação de penalidade de caducidade do contrato; e (iv) formaliza a suspensão da análise da renovação do respectivo contrato de concessão.
  • Despacho ANEEL nº 1.480/2026: Homologa os dados técnicos revisados de usinas hidrelétricas (Quadro 1), para fins de utilização nos processos de planejamento, uso nos sistemas de planejamento (NEWAVE, DESSEM e DECOMP), programação da operação do SIN, e nas revisões ordinárias de garantia física.
  • Resolução ANP nº 1.000/2026: Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e à importação de gás liquefeito de petróleo (Medidas Provisórias nº 1.340/ 2026 e nº 1.349/2026).
  • Medida Provisória nº 1.349/2026: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
  • Projeto de Lei nº 1.930/2026 (Deputado Eduardo da Fonte – PP/PE): Dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Consultas Públicas (CPs) e Tomadas de Subsídios (TSs)

Prazos Importantes

  • CP MME nº 218/2026: Prazo de vigência prorrogado de 15/04/2026 para 15/05/2026.
  • Abertura da 2ª Fase da Tomada de Subsídios ANEEL nº 002/2025, pelo prazo de 45 dias, para aprimoramento do Submódulo 2.1, com foco na extinção do ajuste manual de medição e na redução do prazo de envio de dados para MS+3 dias úteis.

Consultas Públicas (CP) Abertas

  • CP MME 218/2026 | Contribuições até 15/04: Proposta de diretrizes para implementar a contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo – MCP e para a transição nas ofertas de quantidade de energia elétrica nos processos de otimização e formação de preço.
  • CP MME 220/2026 | Contribuições até 11/06: Proposta de aprimoramento das diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível de excedente de geração de usinas hidrelétricas.
  • CP MME 221/2026 | Contribuições até 07/05: Proposta de aprimoramento das diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível proveniente de geração de usinas termelétricas.
  • CP MME 222/2026 | Contribuições até 12/06: Minuta do Plano Nacional de Transição Energética – Plante.
  • CP ANEEL 003/2026 | Contribuições até 18/05: Aprimoramento do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
  • CP ANEEL 006/2026 | Contribuições até 25/05: Aperfeiçoamento o Edital do Leilão nº 4/2026, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
  • CP ANEEL 007/2026 | Contribuições até 30/04: Estabelecimento de mecanismo regulatório excepcional referente à manutenção de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras.
  • CP ANEEL 008/2026 | Contribuições até 12/05: Regulamentação do Art. 26, §1º-W, mudança dada pela Lei nº 15.269/2025, sobre a possibilidade de ajuste da data de início de execução do CUST de empreendimentos de geração que solicitaram a prorrogação dos prazos previstos nos termos da Medida Provisória nº 212/2024.
  • CP ANEEL 009/2026 | Contribuições até 06/06: Aprimoramentos regulatórios para tratamento de excedentes de energia e maior flexibilidade operativa na Rede de Distribuição.
  • CP ANEEL 0011/2026 | Contribuições até 15/06: Tratamento regulatório e contábil dos créditos de Microgeração e Minigeração Distribuída – MMGD em prol da modicidade tarifária.
  • CP ANEEL 0012/2026 | Contribuições até 22/06: Aprimoramento das minutas do Edital e do Termo de Referência do Desenvolvimento e da Implantação da Plataforma de Inovação do Setor Elétrico – PINSE.
  • CP ANEEL 0013/2026 | Contribuições até 22/06: Regulamentação do cadastro de representantes dos agentes, empresas e instituições do setor, por meio da criação do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de Rede (Responsabilidades e Operacional).
  • CP ANP 04/2026 | Contribuições até 10/04: Regulamentação da metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória nº 1.340/2026.
  • CE ONS PNAST 2026 | Contribuições até 05/05: Sistemática (critérios, etapas e procedimentos) da 1ª Temporada de Acesso 2026, para operacionalização da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST).

Tomadas de Subsídios (TS) Abertas

  • TS ANEEL 002/2026 2ª Fase | Contribuições até 15/06: Proposta de alteração dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização – PdC: Módulo 1 – Agentes (1.1 e 1.2); Módulo 2 – Medição (2.1); Módulo 3 – Contratação de Energia (3.2, 3.3, 3.5, 3.6, 3.7, 3.8); Módulo 5 – Mercado de Curto Prazo (5.1 e 5.2); Módulo 7 – Energia de Reserva (7.1 e 7.2); e Módulo 8 – MCSD (8.1 e 8.5), assim como a criação do Submódulo 9.1 – Resposta da Demanda para atender às novas Regras de Comercialização de Energia Elétrica – REGRAS.
  • TS ANEEL 005/2026 | Contribuições até 30/04: Aprimoramentos das regras de acesso ao sistema de transmissão.
  • TS ANEEL 006/2026 | Contribuições até 08/05: Revisão Periódica da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2026.
  • TS ANEEL 008/2026 | Contribuições até 25/05: Aprimoramento dos Submódulos dos Procedimentos de Rede: Módulo 2 – Critérios e Requisitos (Submódulos 2.5 e 2.9); Módulo 3 – Planejamento da Operação (Submódulos 3.5 e 3.8); Módulo 4 – Programação da Operação (Submódulos 4.2, 4.3, 4.5 e 4.7); Módulo 5 – Operação do Sistema (Submódulo 5.7); Módulo 8 – Administração dos Contratos e Contabilização Financeira (Submódulos 8.1 e 8.3); Módulo 9 – Indicadores (Submódulo 9.7).
  • TS ANEEL 007/2026 | Contribuições até 07/05: Aprimoramento de critérios a serem utilizados para emissões e gestão das outorgas de geração e gestão das outorgas de transmissão, em cumprimento ao Objetivo Estratégico 05 do Planejamento Estratégico ANEEL 2024-2027.
  • TS ANEEL 010/2026 | Contribuições até 18/05: Obter subsídios relativos à base de dados preliminar para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso
  • TS ANEEL 011/2026 | Contribuições até 28/05: Memória de cálculo dos montantes de exposições e sobrecontratações involuntárias dos agentes de distribuição, visando a validação da base de dados, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021.

Cronograma e Resultados dos Leilões (2025-2026)

Leilões de Geração – Realizados

Leilões de EnergiaData de RealizaçãoInício de SuprimentoFontesPreço Médio (R$/MWh)Deságio

39º LEN A-5
22/08/202501/01/2030Hídrica392,843,16%

01º Leilão Sistemas Isolados
26/09/202520/12/2027Diesel, solar e bateriaLote I: 2.729,70
Lote II: 1.593,16		Lote I: 22,01%
Lote II: 46,89%

35º, 36º e 37 LEE
 – A-1, A-2, A-3		14/11/202501/01/2026
01/01/2027
01/01/2028		TodasA-1: 205,74
A-2: 205,40
A-3: 212,88		A-1: 26,52%
A-2: 14,42%
A-3: 0,99%
Leilões de PotênciaData de RealizaçãoInício de SuprimentoFontesPreço Médio (R$ MIL/MW.ANO)Deságio
02º LRCAP¹18/03/202601/08/2026
01/08/2027
01/10/2028
01/08/2029
01/08/2030
01/08/2031		Gás natural, carvão e hídricaPT-26: 2.199,58
PT-27: 2.249,69
PT-28: 2.544,80
PT-29: 2.771,68
PH-30: 1.392,29
PT-31: 2.302,01
PH-31: 1.400,00		PT-26: 2,24%
PT-27: 0,01%
PT-28: 6,17%
PT-29: 2,67%
PH-30: 0,55%
PT-31: 13,57%
PH-31: 0%
03º LRCAP20/03/202601/08/2026
01/08/2027
01/08/2030		Óleo e biodieselPT-26: 896,03
PT-27: 852,19
PT-30: 775,03		PT-26: 44%
PT-27: 46,74%
PT-30: 55,71%

Legenda: LEN – Leilão de Energia Nova; LEE – Leilão de Energia Existente; LRCAP – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência.

Notas: (1) Não houve negociação no Produto Potência Termelétrica 2030.

Leilões de Geração – Previstos

Data PrevistaLeilão
Julho/20261LRCAP 2026 – Baterias

Legenda: LRCAP – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência.
Notas: (1)  Conforme Notícia entrevista do Ministro em 11/02/2026 no evento BTG Conference.

Leilões de Transmissão – Realizados

Leilão de TransmissãoData de RealizaçãoEntrada Operação ComercialLotesLinhas de Transmissão (km)Capacidade de Transformação (MVA)Deságio
LT/004/202531/10/2025Lote 1 e 4: 23/02/2031
Lote 2: 23/08/2030
Lote 3 e 5: 23/02/2030
Lote 6 e 7: 23/08/2029		71.0812.00047,98%
LT/001/202627/03/2026Lote 1: 01/08/2030
Lote 2: 26/12/2029
Lote 3A, 3B, 3C e 3D: 26/12/2029
Lote 4: 26/12/2029
Lote 5: 26/06/2031		87982.15050,69%

Leilões de Transmissão – Previstos

Data PrevistaLeilão
Outubro/202612º LT de 2026

Legenda: LT – Leilão de Transmissão.Notas: (1) Conforme Portaria MME nº 85/2024.